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IMPORTANTE -
Procedimentos relativos a Anúncio de EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS: PUBLICAR, POR TRÊS DIAS, EM JORNAL da localidade. 
Portaria CAT nº 17/2006 (DOE de 22/03/2006): Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.
(Mais detalhes em Leia Mais ou mais abaixo) Fonte: http://icmssp.cenofisco.com.br/
icmssp/isp.dll/Infobase/864/
32e8/1452/1461?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0

 

Referente Anúncio de Convocação da Assembléia de Sócios
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei,
de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1o Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou
do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.
§ 2o As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde
tiverem sucursais, filiais ou agências.
§ 3o O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.


 


IMPORTANTE -
Procedimentos relativos ao EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS: PUBLICAR, POR TRÊS DIAS, EM JORNAL da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com identificação dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados - tipo, modelo, série, subsérie e numeração - e especificação quanto a estarem ou não preenchidos.

Fonte: http://icmssp.cenofisco.com.br/icmssp/isp.dll/Infobase/864/32e8/1452/1461?fn=document-frame.htm&f=templates&2.0
Portaria CAT nº 17/2006 (DOE de 22/03/2006): Dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.
Entro outros procedimentos:
Art. 1º - Relativamente aos livros e documentos fiscais, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
§ 2º - Na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais, além do procedimento previsto no inciso II, deverá ser:
2 - publicado, por três dias, em jornal da localidade, anúncio relativo à ocorrência, com identificação dos documentos ou impressos fiscais perdidos ou extraviados - tipo, modelo, série, subsérie e numeração - e especificação quanto a estarem ou não preenchidos.
Art. 2º - Os modelos referidos nesta portaria encontram-se disponíveis para "download" no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda - PFE, no endereço www.pfe.sp.gov.br

Atenção : Todo o conteúdo deste site tem caráter meramente informativo. Não substituem ou dispensam consulta ao Órgão ou Posto Fiscal competente; ou a um Profissional Especializado.
Tire sempre todas as dúvidas junto aos Órgãos Competentes, aos setores de Contabilidade ou Jurídico de sua empresa.

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Um Jornal de Circulação Local,  na Capital de São Paulo e Grande São Paulo. Circulação de 2ª à 6ª feira.

Diário Comercial, um Jornal de Circulação Local,  na Capital de São Paulo e Grande São Paulo SP. Fundado em 03 de novembro de 1955 e desde então com circulação diária no meio empresarial. Circulação de 2ª à 6ª feira (Edição de 2ª feira sendo Sábado/Domingo/2ª Feira).

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